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ID
4826035
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Nos serviços e obras de engenharia e arquitetura, é prerrogativa do proprietário exigir do executante a correção dos defeitos ocultos (vícios redibitórios) do empreendimento, desde que acusados, pormenorizadamente, de maneira formal, por escrito, no prazo máximo de

Alternativas
Comentários
  • Para solucionar essa questão precisamos colocar em prática nossos conhecimentos sobre a Lei 10.406 de 2002, que institui o Código Civil. Em seus Art. 445 e 618, tal Lei estabelece que:


    Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.


    (...)


    Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.


    Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito."


    Portanto, considerando que todos os meses possuam 30 dias, a alternativa C está correta, visto que 180 dias equivalerão a 6 meses.


    Gabarito do professor: Letra C.


    Entretanto, vale frisar que a questão é polêmica, pois nem todos os meses possuem 30 dias.