A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
• Atos administrativos:
Os atos administrativos podem ser entendidos como a manifestação de vontade da Administração Pública com o intuito de adquirir, de modificar e de declarar direitos, entre outros, e de alcançar o interesse público.
Os atos administrativos podem ser classificados de várias formas. Quanto ao alcance podem ser classificados em internos ou externos.
Os atos internos produzem efeitos dentro da organização administrativa interna. Exemplo: ordem de serviço.
Os atos externos produzem efeitos fora da estrutura da Administração Pública, ou seja, em relação aos administrados.
A) ERRADO. A aplicação de pena de demissão ao servidor público é ato interno. A demissão será aplicada nos casos indicados no artigo 132, da Lei nº 8.112 de 1990.
B) CERTO. A publicação de edital de concurso público é ato externo, pois produz efeitos fora da estrutura da Administração Pública.
C) ERRADO. A concessão de licença de capacitação ao servidor público é ato interno - produz efeitos dentro da organização administrativa interna. A licitação para capacitação profissional está indicada no artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990.
D) ERRADO. A publicação de edital de remoção a pedido é ato interno - produz efeito dentro da organização administrativa interna. A remoção se refere ao deslocamento do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A remoção encontra-se disposta no artigo 36 e Incisos, da Lei nº 8.112 de 1990.
Gabarito: B)
Referência:
Lei nº 8.112 de 1990.
Atos gerais: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. São atos portadores de determinações, em regra, abstratas e impessoais, não podendo ser impugnados judicialmente até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários.
Exemplos: edital de concurso, regulamentos, instruções normativas e circulares de serviço. Os atos gerais ganham publicidade por meio da publicação na imprensa oficial. Não havendo meio de publicação nos jornais, devem ser afixados em locais públicos para conhecimento geral;
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.