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A questão envolve conhecimentos de Processo Civil, Administrativo e Financeiro.
I. Afirmativa errada, pois o art. 7º, §8º, da Lei 8.666/1993 dispõe: "qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."
II. Afirmativa correta, pois é transcrição literal do art. 14, do CPC/2015.
"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
III. Afirmativa incorreta, pois o art. 44 da LC 101/2000 determina exatamente o contrário.
"É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
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Excelente estilo de questão.
I'm still alive!
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Cabe analisar
cada uma das assertivas da questão.
A assertiva I
está INCORRETA.
Ao contrário do
exposto, qualquer cidadão pode requerer ou ter acesso aos informativos expostos
na alternativa.
Diz o art. 7º,
parágrafo oitavo, da Lei 8666/93:
Art. 7º(...)
§8º,
da Lei 8.666/1993 dispõe: "qualquer cidadão poderá requerer à
Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra executada."
A assertiva II
está CORRETA.
Diz o art. 14 do
CPC:
A norma processual não retroagirá e será
aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.
A assertiva III
está INCORRETA.
Ao contrário do
exposto, a aplicação de receita exposta na assertiva é vedada em lei.
Diz o art. 44 da
LC 101/00:
É vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Apenas a
assertiva II está correta.
Cabe comentar as
alternativas da questão:
LETRA A-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
LETRA B- CORRETA.
Só uma assertiva está correta.
LETRA C-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
LETRA D-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
ERRADA
Lei 8.666/93 - Art. 7º ...
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CERTA
CPC - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
ERRADA
LRF - Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Esse tipo de questão é permitido ??
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Núcleo duro que chama?
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Deixo aqui meu conselho aos nobres colegas de estudo, cansaço também reprova. Na prova, sentiu o cansaço bater, para 3 minutinhos, respira fundo, alonga o corpo e volte à questão. É triste errar questão por falta de atenção e por causa disso ser reprovado.
Abraços!
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Nunca vi pedir direito financeiro em matéria de processo civil
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Questão que faz um mix.
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Pensei que aqui eu estaria resolvendo questões só de Processo Civil