A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Correto, nos termos do art. 7º, § 2º, I, da Lei n. 8.666/93: § 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Errado. O princípio do devido processo legal é assegurado, sim, nos termos do art. 36, caput, CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
Errado. Exatamente o contrário: NÃO SE EXCLUIRÁ, nos termos do art. 3º, caput, CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Portanto, apenas um item está correto.
Gabarito: B