Vamos analisar a questão.
A questão trata da DESPESA PÚBLICA, de acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de
Direito Financeiro; com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP); e com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF).
Seguem
comentários de cada alternativa:
A) despesa pública inclui todos os recursos
obtidos pelo Estado para conseguir cumprir com as suas funções.
INCORRETA. Conforme o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
“Receitas
Orçamentárias
São disponibilidades
de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam
o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza
a execução das políticas públicas, as receitas
orçamentárias são fontes de
recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é
atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas
receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder
Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da
universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".
A alternativa trata a despesa como “todos recursos obtidos pelo Estado".
Recursos obtidos são entradas de disponibilidades para serem
utilizadas como fontes recursos para programas e ações, sendo assim Receitas Públicas. Portanto, a despesa orçamentária pública NÃO são recursos obtidos, e sim dispêndios.
B) despesa pública é o conjunto de dispêndios, realizado por qualquer pessoa de
direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.
CORRETA. De acordo
com o item 4.1 – Conceito, da pág. 67 do MCASP:
“O orçamento é o
instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e
representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado
período.
Para o setor público, é de
vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública
autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária
pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes
públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à
sociedade".
Portanto, a alternativa
está de acordo com a norma, NÃO sendo o gabarito.
C) a LRF divide a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias
de caráter continuado e as despesas derivadas de contratos e demais atos
administrativos ou cuja repercussão não se estenda a três exercícios
consecutivos.
CORRETA. Segue o
art. 16, LRF:
“A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias".
Então, para criar uma despesa, é necessário
estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Além disso, a declaração
do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira é somente com a lei
orçamentária anual, sendo exigida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
As Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:
“Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios".
Em relação às despesas derivadas de contratos e demais atos administrativos ou cuja
repercussão não se estenda a três exercícios consecutivos, a banca utilizou
a literalidade da norma, pois
compreende que “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes" é suficiente para
afirmar que a alternativa está correta.
D) despesa pública pode ser definida como um desembolso efetuado pelo Estado
com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo.
CORRETA. Observe a norma mencionada na alternativa B (sublinhado e em negrito). É exatamente similar ao que está escrito nessa
alternativa.
Gabarito do Professor: Letra A.
GAB. A
A) despesa pública inclui todos os recursos obtidos pelo Estado para conseguir cumprir com as suas funções.
A alternativa trata a despesa como “todos recursos obtidos pelo Estado". Recursos obtidos são entradas de disponibilidades para serem utilizadas como fontes recursos para programas e ações, sendo assim Receitas Públicas. Portanto, a despesa orçamentária pública NÃO são recursos obtidos, e sim dispêndios.
B) despesa pública é o conjunto de dispêndios, realizado por qualquer pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.
De acordo com o item 4.1 – Conceito, da pág. 67 do MCASP:
A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade".
C) a LRF divide a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas derivadas de contratos e demais atos administrativos ou cuja repercussão não se estenda a três exercícios consecutivos.
Segue o art. 16, LRF:
“A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".
Então, para criar uma despesa, é necessário estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Além disso, a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira é somente com a lei orçamentária anual, sendo exigida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".
Em relação às despesas derivadas de contratos e demais atos administrativos ou cuja repercussão não se estenda a três exercícios consecutivos, a banca utilizou a literalidade da norma, pois compreende que “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes" é suficiente para afirmar que a alternativa está correta.
D) despesa pública pode ser definida como um desembolso efetuado pelo Estado com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo. Correto