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ID
4829623
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Caldazinha - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O sujeito passivo da obrigação tributária é chamando de contribuinte e, de modo especial, está ligado à situação constitutiva do fato gerador. A respeito do contribuinte e do fato gerador marque a alternativa VERDADEIRA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    CTN

    A) Questão correta, transcrição do art 34 do CTN

      Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

        (...)

           Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    B) No Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações o contribuinte é o tomador do serviço.

    Lei do ISS

    Art. 5  Contribuinte é o prestador do serviço.

    C) O fato gerador do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição da disponibilidade jurídica, e não econômica, da Renda ou dos Proventos de Qualquer Natureza.

    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

           I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

           II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

    D) O Imposto Sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, não compreendendo a sua arrematação quando levado a leilão ou a saída dos estabelecimentos do importador, industrial, comerciante ou arrematante.

    Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

           I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

           II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

           III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

    :)

  • Gabarito letra A, nos termos da fundamentação da colega Raphaanne, vou só complementar.

    --

     O gaba reflete a redação do CTN, mas numa discursiva convém lembrar que nem toda posse autoriza a sujeição passiva do IPTU, somente a que possui ânimo de dono. Por exemplo:

    “5. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a posse direta exercida pelo locatário, porquanto destituída de animus domini, não o qualifica como sujeito passivo do IPTU. (STJ. AREsp 1065190/SP. 1ª Turma. Relator Ministro Gurgel de Faria. DJe 02/12/2019)”.

    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. (...) Reproduzo o argumento para indeferimento quanto ao pedido de citação do possuidor, objeto do presente recurso: (...) Contudo, não se trata de qualquer posse apta a gerar a obrigação tributária em questão, mas sim aquela qualificada pelo animus domini. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente. (...) 8. Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ a respeito da questão de fundo, o Tribunal de origem consignou que somente a posse do imóvel, exercida com animus domini, pode ensejar a transmissão da propriedade. (STJ. AgInt no AREsp 1513098/ES. 2ª Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. DJe 19/12/2019)”.

    --

    Sobre a letra B, apesar de não especificar se se trata de transporte intramunicipal/intermunicipal/interestadual, é possível deduzir que se trata do ICMS porque menciona “comunicações” e, assim, tem aplicação este dispositivo da LC 87/96:

    Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

  • Pra mim questão NULA, por mais que tenha alguma previsão no CTN, não pode ir contrária a jurisprudência superior, visto que "possuidor a qualquer título", engloba locatário, e locatário só se obriga do IPTU se estiver em contrato PRIVADO.

  • A questão aborda assuntos relacionados ao fato gerador, capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária, bem como a própria obrigação tributária em si. Para responder à questão devemos ficar atentos ao que diz o CTN.


    A alternativa A está correta já que conforme O artigo 32 do CTN o contribuinte na modalidade da espécie tributária do IPTU, ou seja, imposto sobre a propriedade Predial e territorial Urbana é o proprietário do imóvel O titular do seu domínio útil ou mesmo o possuidor a qualquer título, se equiparando exatamente ao que diz a questão. 


    A Alternativa B está incorreta porque o imposto sobre serviços de Transportes e comunicações tem como contribuinte o prestador do serviço conforme o disposto no artigo 70 do CTN. 


    A Alternativa C está incorreta já que nos termos do artigo 43 do CTN o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade Econômica ou jurídica de renda, compreendido o produto do capital do trabalho ou mesmo da combinação de ambos bem como de proventos de qualquer natureza compreendendo desta maneira os acréscimos patrimoniais.



    A alternativa D está incorreta, considerando que o imposto sobre produtos industrializados (IPI), presente no artigo 46 do CTN tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro quando for de procedência estrangeira, a saída dos estabelecimentos do importador e do industrial - todos esses quando a lei os equiparar - do comerciante de produtos sujeitos ao imposto ou mesmo arrematante nos casos em que levado a leilão. Ademais, o artigo 46 do CTN é expresso quanto ao fato gerador se concretizar quando houver a arrematação e quando o produto industrializado for apreendido ou abandonado e levado a leilão.


    Desta forma, o gabarito do professor está na alternativa A.


  • Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A base de cálculo é o valor venal (valor de venda) dos imóveis.