Questão 4832005

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:

• A. Incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
• B. Incorreta, a beneficiária somente estaria isenta se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
• C. Correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
• D. Correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

Gabarito: A

Comentários

• CF88 Art. 70 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

• Vamos analisar a questão.

  
  

  De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  

  A) Incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. 

  
  

  Certo. A informação prestada pelo servidor é incorreta. De acordo com o parágrafo único do artigo 70 da CF/88, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.".

  
  B) Incorreta, a beneficiária somente estaria isenta se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

  
  

  Errado. A informação prestada pelo servidor de fato é incorreta, mas a justificativa desta alternativa não procede.
  
  C) Correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
  
  

  Errado. A informação prestada pelo servidor é incorreta.
  
  

  D) Correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
  
  

  Errado. A informação prestada pelo servidor é incorreta.
  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.