Letra "C" Constituição Federal
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
A questão exige conhecimento acerca da ordem social, no tocante à educação e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à destinação dos recursos públicos destinados à educação.
a) São destinados à educação em geral, independentemente de sua categoria administrativa.
Errado. Os recursos são direcionados às escolas públicas, ou comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 213, caput, CF: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
b) São destinados apenas às escolas públicas.
Errado. Os recursos são direcionados às escolas públicas, ou comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 213, caput, CF: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
c) São destinados às escolas públicas e escolas sem fins lucrativos de cunho comunitário, filantrópico ou confessional.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 213, I, CF: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
d) São destinados ás escolas de municípios com baixo IDH apenas.
Errado. O nível de IDH não é parâmetro para o recebimento de recursos.
e) São destinados apenas ao ensino fundamental enquanto etapa obrigatória.
Errado. Pode ser destinado ao ensino médio também, nos termos do art. 213, § 1º, CF: § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Gabarito: C