Questão 4833784

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

A respeito da finalidade dos créditos extraordinários e de sua autorização legislativa, assinale a alternativa correta.

• A. Reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente; necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento.
• B. Viabiliza e atende programas e despesas não contempladas no orçamento; necessita de prévia autorização em lei especial.
• C. Atende despesas imprevisíveis e urgentes; necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento.
• D. Atende despesas imprevisíveis e urgentes; independe de prévia autorização em lei especial.
• E. Reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente; independe de prévia autorização em lei especial.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D.

  Lei 4.320/64:

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  bons estudos.