Questão 4833835

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que

• A. por se tratar de Organização Militar, há o amparo legal em dispensa de licitação para obras, mesmo sem o estado de emergência.
• B. o procedimento está correto, pois em casos emergenciais não há limites estabelecidos para conclusão de obras.
• C. o procedimento está em desacordo com a legislação, que prevê, em casos de emergência, o prazo máximo de 180 dias para conclusão de obras.
• D. por conta das especificidades das Organizações Militares, estas não podem firmar contratos com dispensas de licitação cuja finalidade não esteja relacionada às atividades fins.
  
• E. a legislação prevê que, em estado de emergência, a dispensa de licitação e o prazo devem ser definidos pela alta administração.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Lei 8.666/93. Art. 24.  É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

• De início, cumpre analisar a situação fática descrita pela Banca:
  
  
  Em se tratando de estado de calamidade pública, a Lei 8.666/93 prevê, de fato, como hipótese de licitação dispensável, nos seguintes termos:
  
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  
  (...)
  
  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
  
  
  Com base neste preceito legal, vejamos as opções:
  
  
  a) Errado:
  
  
  Inexiste autorização genérica, direcionada aos militares, para fins de contratações diretas, via dispensa de licitação, muito menos sem que tenha sido reconhecida a emergência ou calamidade pública.
  
  
  b) Errado:
  
  
  Como se vê da leitura do dispositivo acima transcrito, existe, sim, limite legal de prazo para enceramento das obras e serviços, qual seja, 180 dias ininterruptos.
  
  
  c) Certo:
  
  
  Assertiva em perfeita conformidade com a norma do art. 24, IV, acima transcrita.
  
  
  d) Errado:
  
  
  Simplesmente inexiste a previsão normativa sustentada no presente item. As hipóteses dos incisos XVIII e XIX do art. 24 da Lei 8.666/93, ligados à esfera militar, têm íntima ligação com a atividade fim deste setor.
  
  
  e) Errado:
  
  
  Como visto na regra do inciso IV, a lei estabelece desde logo o prazo de 180 dias, não cabendo à alta administração dispor em contrário.
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: C

  A licitação é dispensável em casos de calamidade pública ou emergência. Lembrando que o prazo máximo para a conclusão é de 180 dias corridos. a partir do início da calamidade como, por exemplo, a COVID-19.

  Fonte: Art. 24 da 8.666/93

• Lei 8666/93 Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  VÀ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO VOS CONHEÇA

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