Questão 4833850

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.

Dentre esses avanços, cita-se a

• A. isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.
• B. responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.
• C. responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.
• D. impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.
• E. responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

Gabarito: E

Comentários

• E - responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

  A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) 

  Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .