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I - Não há hierarquia entre os entes da Administração Direta e as entidades da Indireta, portanto não há controle hierárquico, mas apenas um controle finalístico ou tutela;
II - CERTA;
III - Define atuação relativa ao controle disciplinar.
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É bem verdade que o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder disciplinar. Mas é certo, também, que o poder disciplinar deriva do poder hierárquico. Assim, a prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
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Correta, A
Item I, Errado - Pode-se conceituar poder hierárquico como poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno. Já quando se fala em controle por parte da Administração Direta em relação a Administração Indireta não há que se falar em hierarquia, mas sim em tutela e/ou controle finalístico/supervisão ministerial: “atividade exercida pelo Estado, por intermédio dos órgãos encartados em sua Administração Direta, incidente sobre entidade da Administração Indireta, disciplinada pela lei e sujeita a regime de direito público, com o objetivo de controlar e fiscalizar sua atuação no tocante à consecução das finalidades públicas que justificaram sua criação”.
Item III, Errado - O poder disciplinar permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
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o poder hierárquico pode fazer o que o item lll afirma, não de forma imediata, mas através do poder disciplinar que deriva dele. portanto não se pode afirmar que ele não pode.
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I. Não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. O que ocorre é um controle finalístico, ministerial.
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;
III. O poder disciplinar permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
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I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:(errado)
Não existe hierárquica da adm direta pela indireta o que existe é um controle de finalidade ou supervisão ministerial
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; (correta)
Sim, permite. No caso da avocação em caráter excepcional e temporário.
III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. (CERTO/ERRADO)
Essa aqui é treta em? Porque de forma direta/imediata não, mas de forma mediata sim... vai da banca.
PARAMENTE-SE!
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I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta ( ERRADO )
Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta
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II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; ( CORRETO )
O poder hierárquico é a base para delegação e avocação.
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III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
O poder hierárquico serve para distribuir e escalonar competências , porém:
Quando há aplicação de sanções aos servidores existe também aplicação do poder hierárquico
Em relação aos particulares em geral = Poder de polícia.
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O poder disciplinar é inerente ao hierárquico! Não deveria estar errada a questão
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GABARITO A
I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:
ERRADO: Não existe hierarquia entre a administração direta e indireta, e sim, um controle finalístico.
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; CORRETO
III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. PODER DISCIPLINAR
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
• Poderes da Administração:
- Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional.
- Poder Hierárquico;
- Poder Normativo ou Regulamentar: poder de editar normas gerais e abstratas, complementares à lei.
- Poder Vinculado:
O Poder Vinculado é aquele que determina apenas um comportamento a ser seguido pela autoridade competente, sem margem de liberdade para o agente escolher entre critérios de conveniência e de oportunidade.
- Poder Discricionário:
O Poder Discricionário, por sua vez, é aquele que a lei concede margem de opção para a autoridade administrativa escolher a solução mais adequada ao caso concreto, com liberdade de escolha de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade.
• Itens:
I ERRADO. NÃO EXISTE HIERARQUIA entre os órgãos públicos - Administração Direta - e as entidades - Administração Indireta. A hierarquia apenas acontece entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. Pode-se dizer que os entes da Administração Indireta se sujeitam à CONTROLE FINALÍSTICO da Administração Direta, que pretende verificar se tais entidades estão cumprindo as finalidades definidas por sua lei específica.
II CERTO. O poder hierárquico pode ser entendido como um poder de ESTRUTURAÇÃO INTERNA. O poder hierárquico concede prerrogativas aos agentes públicos superiores em relação aos seus subordinados, entre as referidas prerrogativas, cabe indicar as alterações de competências - avocação e delegação.
A avocação e a delegação de competências encontram-se dispostas no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784 de 1999. A avocação pode ser entendida como o chamamento temporário de competência realizado pelo agente superior, que passa a exercer temporariamente as atribuições que deveriam ser desenvolvidas pelo agente subordinado. A delegação, por sua vez, se refere à extensão / à ampliação de competência de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Salienta-se que as atribuições exclusivas não podem ser delegadas ou avocadas.
III ERRADO. A descrição no item III se refere ao poder disciplinar. O poder disciplinar pode ser entendido como o poder de aplicar sanções e penalidades aos que possuem vínculo com a Administração Pública.
Gabarito: A
Referência:
Lei nº 9.784 de 1999.
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O erro da assertiva III está ao dizer que "O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração."
Vale salientar que, ao se falar em Penalidade, devemos ter em mente que: servidor público (diretamente/imediatamente) aplica-se o Poder Disciplinar; quanto que ao SP (indiretamente/mediatamente) aplica-se o Poder Hierárquico. Constata-se, também, que ao falar de TODOS... inclui-se os particulares com VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM PÚBLICA, onde somente o Poder Disciplinar se aplica.
Resumindo:
Poder Hierárquico -> Mediatamente/Indiretamente -> Sanção ao Servidor
Poder Disciplinar -> Imediatamente/Diretamente -> Sanção ao Servidor E ao Particular com Vínculo Especial (Contratual/Institucional);
Particular em geral -> Poder de Polícia
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Assertiva A
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;
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A alternativa III realmente está equivocada, já que, segundo a doutrina, o início da atuação do Poder Disciplinar é justamente o fim da atuação do Poder Hierárquico, logo os dois não atuam conjuntamente, sendo atribuição somente do Disciplinar aplicar penalidades.
O Poder Hierárquico até pode criar as condições para a atuação do Poder Disciplinar por meio da fiscalização da atuação de algum agente ou algo do gênero, no entanto, quando for aberto um processo administrativo para apurar sua responsabilidade pelo fato, a Administração já estará atuando sob a égide do Poder Disciplinar e não mais do Poder Hierárquico.
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Quem aplica sanções é o poder disciplinar e não o hierarquico.
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Erro da I= Não há hierarquia entre Administração direta e indireta
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Poder disciplinar decorrente do hierárquico: punir os servidores.
Poder disciplinar não decorrente do hierárquico: punir particulares unidos por um vínculo jurídico com a administração, por exemplo, ao determinar uma sanção contratual em descumprimento a um contato administrativo.
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"Paixão Policial" você está QUASE certa, explico: Para o agente público, de fato, o poder disciplinar é decorrente do hierárquico de modo que o poder IMEDIATO será o disciplinar e o MEDIATO será o hierárquico ao aplicar alguma punição.
Mas para os particulares que possuam alguma relação com o poder público (ex: aluno de uma escola, detentos), a punição decorrerá única e exclusivamente do poder disciplinar. Então a "III" está tecnicamente errada mesmo.
E apenas complementando a assertiva "II" -> Para delegar NÃO há necessidade de hierarquia, apenas para AVOCAR, ao meu ver também estaria errada, mas por eliminação é a alternativa a ser marcada.
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GABARITO LETRA A
I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:ERRADA.
NO CASO ESTARÍAMOS DIANTE DO CASO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA PIORAR A ASSERTIVA A BANCA INVERTEU INDIRETA COM DIRETA.
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II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências; CERTO.
CERTO ISSO É UMA DAS ANUÊNCIAS DO PODER HIERÁRQUICO.
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III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. ERRADA.
APESAR DE TER CORRELAÇÃO O PODER HIERÁRQUICO E PODER DISCIPLINA, AQUELE NÃO PODE SER APLICADO A TERCEIRO QUE TENHA ALGUNS VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POIS O PODER CORRETO PARA APLICAR PUNIÇÕES A TERCEIRO COM VINCULO ADMINISTRATIVO É O PODER DISCIPLINAR.
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O Poder Hierárquico se manifesta como pressuposto do poder disciplinar apenas em relação aos agentes públicos.
Em relação aos particulares com vinculo com a adm pública (sujeitos a disciplina interna da adm) NÃO, pois não há hierarquia.
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Nas provas, quanto às sanções aplicáveis aos servidores públicos, o aluno deve ficar atento
para as questões que contenham alternativas indicando poder disciplinar e poder
hierárquico. Nestes casos sugiro a marcação do poder disciplinar, tendo em vista que,
embora decorrente do poder hierárquico, tem maior chance de ser considerada correta, a
não ser que esteja fazendo a diferenciação entre sanção em face de particulares e de
servidores públicos. (Estratégia concursos).
Resumo para fixação:
Servidor público com vínculo funcional: PODER DISCIPLINAR HIERARQUÍCO
Particular com vinculo contratual: PODER DISCIPLINAR SOMENTE. (nesse caso inexiste relação de hierarquia).
Abraços e bons estudos.
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GABARITO LETRA A
I - INCORRETA, não hierarquia entre adm direta e indireta, o que existe é uma relação de vinculação.
II - CORRETA, delegação e avocação são ações características do poder hierárquico.
III - INCORRETA, poder disciplinar.
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não adianta usar a lógica, apareceu "punição, infração funcional" vai certo no Disciplinar