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Letra B: A única errada é a alternativa III: A resolução é uma espécie de Ato Normativo.
Espécies de Atos Administrativos
Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Os atos internos NÃO geram direito adquiridos a seus destinatários. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. São todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, Parecer, Certidão e apostila
Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
Fonte: Comentários do QC concursos.
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Gabarito:"B"
As resoluções não são atos ordinatórios, mas sim atos normativos, assim como: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Deliberações, etc.
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A questão abordou o tema "Atos Administrativos" e pediu que julgássemos os itens a seguir. Para tal, é importante termos em vista o seguinte:
CINCO ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (MAZZA, 2019)
◾ NORMATIVOS: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.
◾ ORDINATÓRIOS: disciplinam órgãos e agentes públicos.
◾ NEGOCIAIS: vontade da administração em concordância com particulares.
◾ ENUNCIATIVOS: atos que certificam ou atestam uma situação existente.
◾ PUNITIVOS: aplicam sanções a agentes e também a particulares.
ANALISANDO OS ITENS:
I. CORRETA. "Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei";
➡ De acordo com a explicação acima, os atos normativos são abstratos e gerais.
II. CORRETA. "Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa";
➡ Esses atos são manifestações internas do órgão. São exemplos de atos ordinatórios, as instruções, portarias, circulares e ordens de serviços.
III. INCORRETA. "A resolução é uma espécie de ato ordinatório".
➡ A resolução é um ato normativo que é considerado inferior ao decreto. Eles são expedidos por Ministros, presidentes de casas legislativas e tribunais tratando de assunto do interesse interno de seus órgãos, de acordo com Mazza.
FONTE: MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.
Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.
GABARITO: LETRA B
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GABARITO - B
Sabendo que a resolução é ato Normativo vc já mata a questão!
I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei; ( CORRETO )
atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei
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II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;
atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros. Exemplos: instruções e portarias;
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III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.
Normativos:
Atos normativos - RRRDD
R = Regulamentos
R = Regimentos
R = Resoluções
D = Deliberações
D = Decretos
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Assertiva B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;
II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;
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GABARITO B
I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;
II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;
Foco, força e fé!
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GABARITO LETRA B
I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;CERTO.
AUTOEXPLICATIVA.
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AUTOEXPLICATIVA.
II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa; CERTO.
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III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório. ERRADA.
AS RESOLUÇÕES PERTENCEM AOS ATOS NORMATIVOS.
Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)
--- > Decretos/ Regulamentos/ Instruções normativas/Regimentos/ Resoluções/ Deliberações/ Portarias.
DICA!
--- > Instruções normativas ≠ Instruções
>Instruções normativas: Atos Normativos.
> Instruções: Atos Ordinários
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Quando pensar em atos normativos, pense em poder regulamentar e Logo irá lembrar do Minemonico RRRDD