Questão 4834822

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

• A. A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.
• B. A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.
• C. O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.
• D. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Gabarito: C

Comentários

• O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

• Prazo de remessa e retorno da LOA =PPA Encaminhada até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. >31/08 <22/12

• o prazo do LOA encontra-se na ADCT. Art. 35, §2, III  -> 30 de agosto (a questao colocou 15)

  o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• GAB. C

  Lei 4.320/64 - Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

• PPA ---- deve ser encaminhado até dia 31/08 e devolvido até 22/12.

  PDO --- deve ser encaminhado até 15/04 e devolvido até 17/07.

  LOA ---- deve ser encaminhado até 31/08 e devolvido até 22/12.

• Se vc for fazer uma prova FEDERAL vale a pena decorar estas datas da LOA LDO e PPA, mas se for fazer a nível municipal ou estadual fique atento as datas da LOA do seu Ente.

• loa e ppa - 31/08 a 22/12

  ldo - 15/04 a 17/07