Questão 4834840

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza um recurso ambiental pode ser compelido ao pagamento pelo uso.
• B. Segundo o principio do poluidor pagador, o poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante , causar (externalídades negativas).
• C. O princípio da precaução estabelece o dever de prevenir os impactos ambientais, pois eles, como regra, são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo.
• D. O princípio da precaução aplica-se, também, na hipótese de potencial perigo ao meio ambiente e à saúde humana.

Gabarito: C

Comentários

• Prevenção: risco conhecido Precaução: risco desconhecido

• O Princípio da Precaução não possui previsão legal na CF/88, mas pode-se afirmar que está implicitamente consagrado no artigo 255, conforme julgamento da ACO 876MC-AGR, pelo STF e aplica-se àqueles casos em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos, ou seja, preocupa-se com o risco incerto. Fonte :Coleção Sinopses para Concurso. Direito Ambiental. Frederico Amado

• Muito mal elaborada

• Erro da letra C: O princípio da precaução estabelece o dever de prevenir os impactos ambientais, pois eles, como regra, são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo.

  -->O princípio da precaução, sendo o corolário da incerteza científica, não pode dizer se os efeitos são reversíveis ou irreversíveis, pq ele não sabe quais serão os efeitos, LOGO, a alternativa está errada!

• Gabarito: C 

  Acredito que o erro da questão está em afirmar que, "COMO REGRA", os danos ambientais são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo. 

  Característica primordial do P. da Precaução é a ausência de certeza quanto ao dano. 

  Se houvesse certeza estaríamos falando do P. da Prevenção. 

  Foi previsto incialmente no Declaração da RIO-92 no princípio 15. Vejamos:

  Princípio 15

  De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

  "Essa falta de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para postergar a adoção de medidas efetivas de modo a evitar a degradação ambiental. Isso porque a incerteza milita a favor do meio ambiente, cabendo àquele que pretende desenvolver atividade potencialmente poluidora o ônus de provar que sua atividade não é perigosa e/ou poluente. Resumindo, a relação de causalidade entre o dano e a atividade é presumida."

  Fonte: Estratégia Concursos.

• Qual o erro da letra B?

  vamos pedir comentário do professor.

• O Princípio da precaução - NÃO sabe as consequências e desconhece os riscos (Incerteza científica).

• Nenhum dano ambiental é totalmente reversível a situação quo ante.

• Princípio da preVenção (vê o risco): O princípio da prevenção gira em torno do risco conhecido

  ·        Pautado em estudos científicos

  ·        Houve comprovação

  ·        Evitar dano certo

  ·        Perigo concreto

  Princípio da preCaução:

  ·        Não há certeza científica – Ausência de Certeza - preCAução

  ·        Ação antecipada

  ·        Risco desconhecido

  ·        Existe uma probabilidade de dano

  ·        Perigo abstrato/potencial

  ·        Inversão do ônus da prova → réu tem que mostrar que a atividade não é perigosa

  Fonte: Meus resumos baseados em questões e livros

• O pessoal tá comentando o motivo de não ser a C, mas esquece de falar sobre a B, que, a meu ver, está errada, posto que o poluidor deveria arcar com os custos AMBIENTAIS em vez dos custos SOCIAIS. E como a questão pede a INCORRETA, deveria ser ela a ser marcada.

• A redação desta questão é muito confusa, não dá pra ter uma resposta certa.

• Achei uma única citação aos custos sociais (B). Mal elaborada, pois dá a entender que os custos são ambientais. São também sociais pelo uso comum do povo, mas acredito se dar em outro contexto como custo social, para ser colocada em uma questão.