Questão 4834975

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

• A. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;
• B. A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;
• C. O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;
• D. O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.

Gabarito: C

Comentários

• Redação do samurai

• GABARITO :C - O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente

• GAB. C

  A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade; INCORRETA

  SV. 50. norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

  B A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas; INCORRETA

  CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  C O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente; CORRETA

  P. da Capacidade Contributiva.

  Art. 145. (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  P. da isonomia.

  Art. 150 (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  D O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis. INCORRETA

  Péssima redação, acho que se quem formulou a alternativa, fosse responder essa prova também não entenderia.

  Mas acho que quis dizer que CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis obedece a anterioridade, sendo um erro.

  CIDE-combustível e ICMS monofásico:

  NÃO respeitam a anterioridade.

  Já IEG → NÃO obedecem nem a anterioridade e nem a noventena.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

• Nem eu depois de tomar umas 10 lokal e uns 8 corote consigo escrever tão mal. ME CONTRATA AÍ

• Questão tirada diretamente do livro do Ricardo Alexandre! Aliás, na minha opinião, melhor livro de tributário para concursos (dica).

• Preciso de um professor de português, ou pior, talvez precise de um médico, pois não consegui entender a alternativa D, será que tenho problemas mentais?

• Que redação horrível, na alternativa D. Errei por não entender o enunciado.

• O cara que comentar a resposta ter que dizer "acho que ele quis dizer" é o cúmulo se tratando de um concurso de nível superior.

• A Emenda Constitucional 42/03 estabeleceu a regra de que todas as leis que instituem ou elevam tributos tenham um período de vacância de, pelo menos, 90 dias contados da data de sua publicação. (Art.150, III, "c", da CRFB/88).

  Exceções:

  1.  Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  2. Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
  3. Imposto de Importação;
  4. Imposto de Exportação;
  5. Imposto de Renda;
  6. IOF;
  7. Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.

  A CIDE-combustível e o ICMS não são exceções ao princípio da anterioridade a que se refere o Art.150, III, "c", da CRFB/88, o que qualifica a assertiva 'D' como ERRADA.