Questão 4834981

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

• A. elaborar seu Regimento Interno.
• B. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
• C. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
• D. zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

Gabarito: B