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PODER VINCULADO, A ADM NAO PODE NEGAR SE O PARTICULAR PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI
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É o caso,por exemplo,de concessão de habilitação para pilotagem.O cidadão preencheu todos os requisitos,nesse caso a administração fica vinculada a conceder a permissão para dirigir,não podendo ser negada.
Gabarito B
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I - Pode haver revisão do ato de demissão em sede judicial. Lembre-se, todavia, que a análise dos atos administrativo no Poder Judiciário limita-se à apreciação da legalidade, não podendo se debruçar sobre o mérito do ato.
II - Correto
III - Se o particular preenche os requisitos legais, não há falar em indeferimento do pedido. Trocando em miúdos, se tu passa no teste do Detran/UF para emissão da CNH, não há a autarquia falar em não concessão do documento.
Gabarito: B / Apenas o item "II" está correto.
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Correta, B
Item I, Errado - CF. Art.5, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Item III, Errado - No exercício do poder de polícia, a Administração Pública NÃO pode negar ou recusar alvará de licença caso o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção, visto que tal ato é de natura vinculada e, preenchidos os requisitos legais, o alvará deverá ser concedido.
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A LICENÇA é um ato vinculado, não pode ser negada pela administração quando o particular cumprir os requisitos legais para a obter. É também um ato definitivo, não podendo ser revogada pela administração.
Não confundir com a AUTORIZAÇÃO que é um ato discricionário, pois a administração não é obrigada a concedê-la, ainda que o particular cumpra os requisitos legais. Não há um direito subjetivo. Trata-se da possibilidade de o particular utilizar um bem público ou realizar uma atividade privada de predominante interesse dele. A autorização também é um ato precário, porque, mesmo que concedida pela administração, poderá ser revogada a qualquer tempo, em regra, sem direito de indenização para o particular. Um exemplo é a autorização para o porte de arma de fogo.
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Apenas a alternativa II está "cor."(rsrsrs)
vamos por partes.
lembre-se que.
ATO VINCULADO -----> não tem margem de escolha. Preenchido os requisitos a adm pública tem que realizá-lo.
ATO DISCRICIONÁRIO ---> tem uma certa margem para a adm. Contudo, sempre deverá ser levado em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
"aaaah mas como eu sei se é um ou outro, Patlick?"
SE TIVER o "L" é vincuLado, SE TIVER O "R" é discRicionáRio :)
homoLogação ou Licença ----> vincuLado
autoRização ou peRmissão ---> discRicionáRio
paramente-se!
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
• Poderes da Administração
• Poder Vinculado:
O Poder Vinculado é aquele que a lei delimita uma única conduta a ser adotada pela autoridade administrativa, ou seja, não há margem de escolha.
• Poder Discricionário:
O Poder Discricionário é aquele que a lei confere margem de escolha para a autoridade administrativa, que poderá adotar a opção mais adequada - entre as soluções possíveis - para o caso concreto.
• Poder Disciplinar:
O Poder Disciplinar é o poder de aplicar sanções e penalidades aos agentes públicos.
- Poder interno, já que se aplica aos agentes públicos e somente pode ser aplicado aos particulares que forem contratados pela Administração Pública.
- Poder não permanente, pois é aplicável somente quando o servidor cometer alguma falta em virtude da função.
- Poder discricionário, uma vez que a Administração Pública pode decidir qual a punição será aplicada ao servidor.
- Poder de Polícia: artigo 78 do Código Tributário Nacional.
- Poder Hierárquico:
O Poder Hierárquico pode ser entendido como um poder de estruturação interna.
- Poder Normativo ou Regulamentar
O Poder Normativo ou Regulamentar se refere ao poder de editar normas gerais e abstratas, com o intuito de complementar a lei.
I - ERRADO. De acordo com o artigo 65, da Lei nº 9.784 de 1999, os processos administrativos que ensejarem a aplicação de punições poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, nos casos em que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
II - CERTO. O Poder Disciplinar é o poder de aplicar sanções aos que sujeitos à disciplina da Administração Pública.
III - ERRADO, se o particular preencher todos os requisitos legais, a Administração Pública deverá emitir a licença, já que a lei prevê requisitos objetivos para que a licença seja concedida e não há margem de escolha para a autoridade administrativa.
Assim, a única alternativa correta é a letra B), já que apenas o II está correto.
Gabarito: B
Referências:
Código Tributário Nacional.
Lei nº 9.784 de 1999.
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LEMBRE-SE DO CADO DE UMA HABILITAÇÃO: SE O CIDADÃO CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS, NAO TEM COMO A ADM DIZER " NÃO VOU TE DAR A CNH", ELE CUMPRIU TUDO, VAI RECEBER SIM A CHN ! OU SEJA, É UM ATO VINCULADO
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LICENCA= ATO VINCULADO, NÃO REVOGA, NÃO É PRECÁRIO.
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Um dos atributos do poder de polícia é justamente a DISCRICIONARIEDADE, no entanto, essa regra admite exceções, como no caso das LICENÇAS e HOMOLOGAÇÕES, em que caso haja o preenchimento dos requisitos, não poderá o poder administrativo negar o pedido.
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Questão passível de anulação por não haver item correto. O poder disciplinar não necessariamente incide apenas sobre agentes públicos, a exemplo de alunos de uma escola pública poderem ser sancionados.
O poder disciplinar se manifesta nos casos em que haja uma especial relação de sujeição, não apenas nos casos de agentes públicos.
Eu recorreria.
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LICENÇA --> ato vinculado (obs.: licença ambiental é discricionário).
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GABARITO: LETRA B
I - INCORRETA, a lei não excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito.
II - CORRETA, poder disciplinar pune as infrações dos servidores e particulares com vínculo.
III - INCORRETA, alvará de licença é ato vinculado, preencheu os requisitos não pode o administrador recusar-se a emiti-o.
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alvará de licença é ato vinculado, preencheu os requisitos não pode o administrador recusar-se a emiti-o.