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A avocação ocorre quando a autoridade administrativa atrai para si a execução de um ato de subordinado.
GABARITO B
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A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Lei 9784, art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A) Poder disciplinar consiste no poder da administração pública em punir seus subordinados. Por exemplo, demitir um servidor que praticou falta grave punível com demissão. O comando da questão refere-se, a bem da verdade, ao poder normativo.
B) Gabarito
C) Na verdade, o órgão superior que delega ao a quo. Pode haver, contudo, avocação da competência pelo Órgão Superior.
D) Se houver delegação de poder, o agente que praticou o ato por meio da competência delegada é quem responde, em regra.
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Correta, B
A - Errada - O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei.
C - Errada - Um órgão administrativo pode delegar, parcialmente ou totalmente, sua competência a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente inferiores.
D - Errada - A responsabilidade do ato é atribuída àquele que detém competência delegada para praticá-lo. Ou seja, o agente que obteve a delegação é que será responsabilizado, caso tenha praticado o ato com algum vício.
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
• Poderes da Administração:
- Poder Normativo ou Regulamentar: o poder normativo é o poder de editar normas gerais e abstratas com o intuito de complementar a lei.
- Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional.
- Poder Disciplinar: o poder disciplinar se refere ao poder de aplicar sanções aos que estão subordinados à Administração Pública.
- Poder Discricionário: é aquele conferido a autoridade administrativa para escolher entre as várias condutas possíveis a que for mais adequada para o caso concreto.
- Poder Vinculado: é aquele que a lei estabelece a única conduta que deve ser adotada pela autoridade administrativa.
- Poder Hierárquico: o poder hierárquico é um poder de estruturação interna. A avocação e a delegação de competência estão regulamentadas no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784 de 1999.
A) ERRADO. A situação indicada de editar atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei se refere ao Poder Regulamentar ou Poder Normativo. O Poder Disciplinar, por sua vez, é o poder de aplicar sanções aos seus subordinados.
B) CERTO. Pode-se dizer que a avocação se relaciona com o Poder Hierárquico. A avocação se refere ao deslocamento temporário de competência de um agente subordinado para outro de hierarquia superior.
C) ERRADO. A delegação temporária de competências pode ser entendida como a transferência das atribuições de um órgão a outro de hierarquia inferior ou de mesma hierarquia.
D) ERRADO. A responsabilidade do ato é atribuída ao que praticou o ato. Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Gabarito: B)
Referências:
Código Tributário Nacional.
Lei nº 9.784 de 1999.
Súmula nº 510 do STF.
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avocação sempre será em caráter excepcional. Respeitando o poder de decisão do subordinado. Imagine se toda hora o superior tomasse o poder de decisão do subordinado?
PARAMENTE-SE!
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GABARITO - B
A) Trata-se de poder NORMATIVO
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B) Correto!
A avocação somente pode ser feita na Vertical
A delegação pode ser feita na Vertical ou Horizontal
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C) Uma das características da competência é que ela não pode ser delegada totalmente.
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D) A responsabilidade do ato é para quem o praticou.
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GABARITO: LETRA B
A) Incorreta. Tal descrição refere-se ao Poder Regulamentar. Vejamos:
O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo.
B) Correta.
C) Incorreta. Delegar significa transferir parcela de competência DO superior PARA o subordinado hierárquico, enquanto avocar significa o chamamento de parcela de competência do subordinado PELO superior hierárquico.
D) Incorreta. A responsabilidade recai sobre a autoridade delega. Súmula 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Fonte: Sinopses Juspodivm
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GAB. B
Sobre a D não podemos esquecer da Teoria da Encampação:
Súmula 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."
Teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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DELEGAÇÃO:
PARA ÓRGÃO DE MESMA HIERARQUIA OU ÓRGÃO DE HIERARQUIA INFERIOR.
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Avocação é diferente de revogação.
Na avocação a competência originária é do orgão inferior na qual o orgão superior traz para si.
Na delegação a competência originária é do orgão superior e ele delega ao inferior. Caso ele atraia essa competência para si, será através da revogação.
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Assertiva B
A avocação de competência é medida excepcional e transitória pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
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GABARITO: B
Complementando sobre a assertiva D, lembrar que a delegação poderá se dar de forma vertical ou horizontal, segue esclarecimento do Mazza:
(...) A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal). (...)
(Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 421)
Ainda, recordar da indelegabilidade da "CENORA" (Comp. Exclusiva, atos NOrmativos, Recursos Administrativos).
Art. 13, L. 9.784/99. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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A) O poder disciplinar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei.
B) A avocação de competência é medida excepcional e transitória pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
C) Um órgão administrativo pode delegar, parcialmente ou totalmente, sua competência a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente superiores.
D) A responsabilidade do ato é atribuída àquele que detém competência para praticá-lo, ainda que tenha havido delegação.
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A - FALSA - poder disciplinar é a possibilidade de punir internamente as infrações funcionais praticadas por servidores públicos e infrações administrativas praticadas por particulares que detém vínculo jurídico especial com a adm. púb.
B- VERDADEIRA
C - FALSA - poderá haver delegação a orgão de mesma hierarquia ou inferior.
D - FALSA - quem recebeu a delegação é o responsável.
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GABARITO: LETRA B
Avocação - ato discricionário no qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de atribuição de um subordinado.