Questão 4835029

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que:

• A. A lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União.
• B. A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.
• C. A lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal.
• D. A lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia.

Gabarito: B

Comentários

• Forçou demais o gabarito ser letra B.

  Menos errada é a Letra A

• Gabarito: B

  A princípio, o uso do pregão é opcional, podendo sempre a Administração optar pelo emprego de outra modalidade licitatória apropriada em função do valor do objeto. Contudo, o art.4º do Decreto n.5.450/2005 tornou obrigatório o uso do pregão para o âmbito federal, devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica.

  Fonte; Ciclos R3.

• Não sabia que o pregão é só pra âmbito federal

• Questão que não avalia absolutamente nada o candidato.

• MP 2026-3/00

  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

  Lei 10.520/02

  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Letra A : Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

• Essa é pesada!

  enfim, eu encontrei um artigo que fala sobre o assunto ..

  A Lei nº 8666/93 prevê cinco modalidade de licitação, no art.22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, definindo cada uma das modalidades nos seus parágrafos; no Parágrafo 8º veda a criação de outras modalidades de licitação ou da combinação delas. No entanto, pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União. Em 2002, essa medida provisória foi convertida na Lei 10.520, que ampliou o uso do pregão aos outros entes federativos. (DINIZ, 2006, p.373)

  A BANCA TRABALHO EM CIMA DISSO!

  A MP ERA SÓ PARA UNIÃO

  A LEI = PARA TODOS OS ENTES.

• Esse tipo de questão me causa uma dor de cabeça...

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  MEDIDA PROVISÓRIA N 2.026, DE 4 DE MAIO DE 2000.

  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

  Art. 1  Para aquisição de bens e serviços comuns, a União poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Medida Provisória.

• Quem não for fazer concurso federal, abstraia essa questão.

  Vida que segue.