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O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;
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Não consigo identificar o erro da letra "A", pois o enunciado transcreve justamente o que é um PPA.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Ou seja, é lei que estabelece o planejamento estratégico que norteará o governo, em um período de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA - pois o PPA influencia a LDO que se concretiza na LOA.
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Na questão "A" o erro está no nível do planejamento, médio prazo se trata de um planejamento Tático.
O Planejamento Estratégico é longo prazo.
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Tem função de estabelecer Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública federal.
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Para mim o erro da letra A e falar que o Plano Plurianal acaba por influenciar a elaboração da LOA; quem influencia na elaboracao da LOA e a LDO e nao o PPA, ate mesmo pq a LDO e o elo de LIgacao entre o PPA e LOA...
(art. 165, § 2º) LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal
disporá sobre as alterações na legislação tributária
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
orientará a elaboração da LOA
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Transporte, Indústria, Assistência Social, entre outros). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, vota da e aprovada pelo Legislativo.
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
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PPA -> LONGO PRAZO
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Gabarito letra B
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Letra D - ERRADA
ADCT - Art. 35 § 2º - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
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O colega, Pedro Henrique, elucida melhor o erro da questão.
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Trata-se de uma questão sobre Plano Plurianual.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações
do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para
a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder
executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.
Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler
o art. 165, § 1º, da CF:
Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
Vamos analisar as alternativas.
a) CORRETO. O PPA se trata de
lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de
modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA. Alguns doutrinadores falam
que se trata de planejamento tático. No entanto, outros falam que o PPA é
instrumento de planejamento estratégico.
b) CORRETO. De acordo com o art. 165, § 1º, da CF/88: “A lei
que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada".
c) ERRADO. O PPA NÃO tem caráter
programático manifesto. Esse seria mais papel da LDO e, principalmente, da LOA,
já que são instrumentos anuais.
d) ERRADO. O projeto do
PPA será encaminhado até quatro (não é três) meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa segundo o art. 35 do ADCT:
“Art. 35. [...]
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVAS “A" e “B".
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “B".