Questão 48364

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

A implementação é o processo mediante o qual decisões relativas a políticas públicas tornam-se intervenção concreta na realidade. Para que esse processo seja exitoso, algumas condições devem ser observadas, independentemente do modelo de implementação. Entre os enunciados abaixo, relativos a tais condições de êxito da implementação, assinale o único incorreto.

• A. A legislação deve defi nir os objetivos da política de modo claro e consistente e restringir a emergência de outras políticas que tenham objetivos confl itantes ou que concorram pelos mesmos recursos.
• B. Os agentes responsáveis pelas instituições implementadoras devem dispor de capacidade gerencial e de habilidades políticas e devem estar comprometidos com os objetivos da política.
• C. O arranjo institucional da implementação deve prever os mecanismos necessários de integração hierárquica entre as agências envolvidas.
• D. A política deve contar com o apoio de alguns parlamentares e líderes do Executivo e não deve sofrer restrições por parte do Judiciário.
• E. A legislação deve estruturar o processo de implementação de maneira que tanto os agentes implementadores quanto os grupos-alvo entendam o seu papel e possam ter o desempenho esperado.

Gabarito: A

Comentários

• A letra D foi considerada como CORRETA?! Quer dizer então que se uma política pública, uma vez implementada, estiver eivada de atos ilegais, o judiciário não poderá intervir?!
• Fernando, na verdade, a questão é relativa às condições de êxito para a implementação de políticas. 
  O ideal é que a política seja elaborada de uma forma que não sofra restrições pelo Judiciário e que, ao mesmo tempo, seja apoiada por parlamentares e líderes do Executivo. Sendo assim, a letra D estaria correta.
  
  Veja bem, isso não quer dizer que uma política eivada de vício não possa ser atacada pelo Judiciário; muito pelo contrário: pode e deve!
  
  Bons estudos!
  E força na nossa batalha de cada dia!
• Eu marquei a letra "d" como errada por fala de opção. Concordo plenamente com o comentário acima, no entanto continuo sem saber qual é o erro da letra "a". Pra mim, ela faz total sentido e não consigo perceber erro. Se alguém puder me esclarecer o motivo da resposta, eu agradeço.
• Estou com a mesma dúvida do colega acima.
• O erro da alternativa A está em dizer que a legislação deve restringir a emergência de outras políticas que tenham objetivos conflitantes ou que concorram pelos mesmos recursos
  
  Devemos lembrar que a competição em serviços públicos, a partir do paradigma gerencial da admistração, pode, em certos casos, ser considerada benéfica pois é capaz de gerar melhorias em termos de eficácia, eficiência e efetividade. Além da concorrência direta, que, como mencionei, pode ser benéfica, políticas públicas podem ainda concorrer pelos mesmos recursos mas estarem focalizadas em diferentes esferas (por exemplo, federal, estadual e municipal), atenderem diferentes necessidades, ou ainda servirem a diferentes segmentos da coletividade, e por isso não devem ser restringidas.

• Até concordo que letra A esteja errado, mas acho que a letra d, quando fala de apoio de alguns parlamentares  deixa a questão no mínimo duvidosa,  o texto correto seria de apoio parlamentar.

• "não deve sofrer restrições por parte do Judiciário." UÉ? Pode fazer o que quiser - até fora da lei - então?

• hauhauahauhauhauahauhuahauhauh

  Tem que ser é preso quem diz que a letra D tá certa! Gararito mais sem cabimento do mundo. Deveria ser anulado.

• Um dos principais aspectos das políticas públicas diz respeito à discricionariedade que o gestor público possui. Assim, não procede a afirmação de que a lei irá definir as políticas públicas (leis não conseguem vislumbrar todas os objetivos possíveis para atender as necessidades e demandas da população). Logo, políticas públicas são discricionárias, e não vinculadas.

   

  Ademais, não cabe ao juiz, mesmo que a pedido do Ministério Público, substituir o mérito (motivo + objeto) de uma política pública pelo o que o parquet acha correto, e nem mesmo o juiz poderá trocar o que ficou decidido pelo Prefeito, por exemplo, pelo o que ele julga o correto / mais apropriado / etc. O juiz irá no máximo analisar a política pública na seara da legalidade, e apenas. 

   

  Assim, a política pública, de fato, não deve sofrer restrições do judiciário. É cada um no seu quadro (independência dos Poderes). Reconheço, por outro lado que, atualmente, no entanto, tem ganhado terreno a chamada judicialização das políticas públicas. Nesse caso, juízes lançam mão do ativismo judicial para, sob a prerrogativa de ocuparem um espaço vazio deixado pelo executivo, fazer frente às operações do tipo "apaga-incêndio".  

   

  Resposta: Letra A. 

• Gab:  a) A legislação deve definir os objetivos da política de modo claro e consistente e restringir a emergência de outras políticas que tenham objetivos conflitantes ou que concorram pelos mesmos recursos.