Questão 484042

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da

• A. universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• C. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• D. diversidade da base de financiamento.
• E. uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da Diversidade da Base de Financiamento - Tem ligação direta com a questão da arrecadação dos recursos necessários e indispensáveis para amparar as necessidades contingênciais dos cidadãos.
  Mas não é só: Deve esteiar-se numa ampla base de financiamento, distribuída por toda a sociedade de forma direta e indireta, contando com recursos de 3 grandes frentes:
  
  a) Das dotações orçamentárias dos entes estatais;
  b) Das contribuições sociais;
  c) Outras Fontes que poderão ser criadas a qualquer momento para garantir a expansão social.
  
  Art. 195 CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
  4º - A Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
  
• Normalmente essa norma constitucional é tratada como decorrente do conceito da SOLIDARIEDADE do financiamento. De qualquer forma, a diferença deve ser puramente conceitual. Ou não?    xp
• Concordo com o colega. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a seguridade social é responsabilidade de toda a sociedade e, portanto, seu custeio deve obediência ao princípio da solidariedade financeira. Todavia qual seria o desdobramento desses objetivoscitados na questão? Não entendi
• alguém explica pra tia aqui por que a A está errada? Grata!
• O princípio da universalidade da cobertura tem relação com os riscos sociais, receberá a cobertura os riscos de doença, invalidez, morte, entre outros; bem como a universalidade do atendimento será prestado a todas as pessoas  residentes no país ou mesmo os que estejam apenas passeando. 
• Correta: D
  
  Nos termos do art. 195 CF/88, a seguridade social será FINANCIADA por toda a sociedade, de forma direita e indireta.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;     

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: