Questão 484078

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei n^o 8.666/93, que o ato é

• A. legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.
• B. ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.
• C. legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.
• D. ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.
• E. legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

Gabarito: B

Comentários

• Quando houver alteração no objeto da contratação é INDISPENSÁVEL nova licitação.
• Lei 8.666/ 1993  
  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
   
  I - unilateralmente pela Administração:
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
   
   “A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas regulamentares ou de serviço (as que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução.”
  Direito Administrativo Descomplicado 
• LETRA B
  
  É necessária uma outra licitação.
• O ato descrito no item caracteriza uma burla ao processo licitatório. Sendo assim flagrantemente ilegal.
  Ora no caso estaria fazendo um aditamento em contrato já celebrado preterindo o caráter competitivo da licitação, violando os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.
  
  Nesse caso, haveria necessidade de nova licitação para celebração de futuro contrato admiistrativo relativo ao novo objeto contratual pretendido.
  
  Não há o que questionar ... resposta só pode ser
  Gabarito B!!! 
• Letra B
  
  
  Lei 8.666 - Art. 24 É dispesavel a licitação
  
  XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
  
  Conforme o art. acima, a contratação da empresa de coleta de lixo seria dispensável.
  
  No entanto, havendo necessidade de contratação da empresa para outro fim, que não aquele constato no art. acima, seria obrigatória a abertura de um novo processo licitatório.
  
  Abraços e bons estudos a todo!
• Notem que o enunciado da questão não cita, em momento algum, informações sobre valores de mercado ou preços.
  Portanto, é possível eliminar as alternativas A, C, D e E.
  Matável por eliminação.