Questão 484126

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo

• A. a lei orçamentária anual.
• B. as diretrizes orçamentárias.
• C. o orçamento da seguridade social.
• D. o orçamento das empresas estatais.
• E. o plano plurianual.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  
  LETRA E

• Letra: E
  
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  
  [...]
  
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• LETRA E
  CERTA!
  
  O PPA ESTABELECERÁ... DE FORMA REGIONALIZADA
  
  DIRETRIZES
  OBJETIVOS                                         
  METAS
   da Adm Pú Fed
  
  PARA
  
  1. as despesas de capital
  2. outras delas decorrentes
  3. as relativas aos programas de duração continuada.

• Quando falar de DOM - Diretrizes, Orçamentos e Metas - lembrar do Plano Plurianual.

  
  

  PPA = DOM!