Questão 484219

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre a prescrição, considere:

I. as exceções são imprescritíveis;

II. a prescrição pode ser, de ofício, reconhecida pelo juiz;

III. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva;

IV. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, sempre aproveita aos demais credores;

V. a interrupção da prescrição contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Estão corretos

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva I. Incorreto. (Não achei a fundamentação legal)
  
  Assertiva II. Correto. Houve uma recente modificação no CPC permitindo o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, sendo revogado o artigo 194 do CC.
  
  Assertiva III. Correto. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
  
  Assertiva IV. Incorreto. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  
  Assertiva V. Correto. Art. 204. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
• Sobre o item I
  
  Art. 190, CC. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
• Art. 190   A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.   ( portanto, a I - falsa)
  
  Art. 219, § 5º CPC: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ( portanto, II - correta)
  
  Art. 200: Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. (portanto, III - correta)
  
  Art. 201: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. (portanto, IV - falsa)
  
  Art. 204, § 1º: A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. (portanto, V - correta)
  
  
  Bons estudos e que Deus nos ajude!
  
  
  
  
• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
  
  VEJA O INCISO I
  
  I - As exceções são imprescritíveis.
  
  Obs: A resposta de acordo com a banca foi considerada errada, veja o que diz a doutrina:
  
  Prescrição da Exceção
                            Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
   
  Obs: De acordo com Camara Leal, existem dois tipo de exceção:
  - Exceção própria – Aquela em que o réu alega somente matéria de defesa, sem qualquer conotação de ataque. De acordo com a doutrina essa forma de exceção é imprescritível.
  - Exceção Imprópria – É aquele em que o réu alega em sua defesa matéria que poderia ser objeto de ação própria. Ex: compensação. A exceção é prescritiva.
  
  
  

• Atenção para a diferença entre direito civil e direito do trabalho. A quem interesse, convém mencionar que o TST entende que o juiz NÃO pode declarar de ofício a prescrição, embora não tenha encontrado súmula a respeito, vejam:
   

  TST -  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...

  Data de Publicação: 15/02/2013

  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 5º , DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a declaração da prescrição, de ofício, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente do princípio da proteção ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento..

• ART. 201: suspensão da prescrição: em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.

  ART. 204: interrupção da prescrição: interrompida em favor de um credor solidário: aproveita aos demais ainda que a obrigação seja divisível.

  Prescrição:

  Suspensão = demais credores solidários (só obrigação indivisível)

  Interrupção = demais credores solidários (ainda que divisível)