Questão 484240

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Analise as seguintes assertivas sobre a competência no processo civil:

I. A incompetência em razão da matéria é relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

II. A competência em razão do valor pode ser derrogada pelas partes, salvo se também estabelecida por critério funcional.

III. A eleição de foro em determinado contrato obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.

IV. A incompetência em razão do território é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

V. A incompetência em razão da hierarquia pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, III, e IV.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  ERROS:
  
  I) a incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser alegada mediante petição.
  
  IV) a incompetência em razão do território é relativa e deve ser rguida mediante exceção.
• Gab. D
  
  I - ERRADA: a incompetência em razão da matéria é absoluta, logo deve ser arguida em preliminar.
  
  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  
  Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
  II - incompetência absoluta;
  
  II - CORRETA: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  Se houver delimitação do valor em razão de competência funcional, essa será absoluta e inderrogável pelas partes.
  
  III - CORRETA: Art. 111 [...]
  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
  
  IV - ERRADA: a competência em razão do território é relativa e deve ser arguida por exceção.
  
  Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
   
  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
   
  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  
  V - CORRETA: por ser competência absoluta ela deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.
  
  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
• Complementando o que foi dito, acrescento quanto ao item II:
  

  II. A competência em razão do valor pode ser derrogada pelas partes, salvo se também estabelecida por critério funcional.

  
  Tal competência (em razão do valor) constitui-se em competência relativa, e portanto, pode ser derrogada pelas partes, ou seja, pode haver a modificação da competência!

  Já a competência em razão da função exercida pela pessoa (critério funcional) se constitui em competência absoluta, de modo que não há a possibilidade de modificação da competência!
  
  Tal item está correto, pois se o critério for funcional, sendo este de competência absoluta, não poderá haver a derrogação pelas partes, ou seja, não poderá haver modificação da competência.

• COMPLEMENTANDO
  
          Art. 111.  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
          § 1o  O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
          § 2o  O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
  
  Por competência em razão da matéria entenda-se à competência objetiva e por hierarquia, competência funcional. A lei proíbe qualquer forma de prorrogação.
  
  A eleição de foro (ou prorrogação voluntária expressa) só é admitida quanto à competência pelo valor ou territorial.
  Mesmo assim, apesar da eleição de foro, se a ação for porposta em foro diverso do eleito, cabe ao réu oferecer exceção de incompetência, sob pena de prorrogação.
  A eleição de foro é acordo das partes quanto à competência traduzido em cláusula contratual onde se pactua o foro competente para dirimir litígios que tenham por objeto o ato jurídico sobre que versa o contrato. Reconhece-se a relatividade do pactuado no que concerne às relações de consumo e contratos de adesão onde a abusividade é frequente. 
  
  Foro contratual é sinônimo de foro de eleição e vincula não só os contratantes, mas também seus sucessores causa mortis, a título universal (herdeiros) ou singular (legatários), e sucessores por ato inter vivos (cessionários). 
  
• Critério hierárquico de competência nada mais é do que o critério funcional vertical - competencias recursais, em contraposição ao critério funcional horizontal, quando diferentes juízes desempenham suas competencias no mesmo processo, v.g., o principio da identidade física do juiz.
• O artigo 111 fundamenta o acerto do item II da questão mas, onde consta no artigo a referência à parte ", salvo se também estabelecida por critério funcional" ?
• Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, sãocolhidas mais direta e facilmente. Embora este tópico esteja no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta, não admitindo derrogação nem prorrogação por vontade das partes. (Nelson Nery Junior)
• Macete:
  
  Incompetência RELAT I VA =    T = territótio , V = valor da causa
  
  Incompetência  absoluta = por exclusão é funcional e matéria
• I. A incompetência em razão da matéria é relativa [Falso. É ABSOLUTA] e deve ser suscitada mediante exceção.[Falso. Na por ser absoluta, deve ser suscitada na contestação] 
  
  II. A competência em razão do valor pode ser derrogada pelas partes, salvo se também estabelecida por critério funcional. [Verdadeiro. Não poderá ser derrogada, por exemplo, nas causas de competência do Juizado Especial Federal, cujo valor da causa confere natureza absoluta à competência]
  
  III. A eleição de foro em determinado contrato obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes. [Verdadeiro. Texto de lei bastante explorado pela FCC]
  
  IV. A incompetência em razão do território é absoluta [Falsa. É relativa] e deve ser argüida como preliminar na contestação. [Exceção de Incompetência] 
  
  V. A incompetência em razão da hierarquia pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. [Verdade, posto que é de natureza absoluta ao lado da competência em razão da matéria].
• Errei o item V por achar que o verbo utilizado deveria ser "deve" e não "pode", como destaca o art. 113 do CPC. Se a competência em razão da hierarquia é absoluta, como alguns disseram, o item não estaria errado? 
  
  Alguma explicação para me auxiliar?
  
  :)

• Qualquer incompetência - preliminar de contestação, não suspende, salvo carta. Funcional é absoluta.Obriga herdeiro. Hierarquia é incompetencia absoluta.