Questão 484306

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

• A. Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
• B. Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
• C. Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
• D. Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
• E. Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B.

  RESOLUÇÃO N º  003/2001

  Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
  
  TÍTULO  I - DO TRIBUNAL DE CONTAS

  Capítulo  I

  Da Sede e  Da Jurisdição

  Art. 1º O Tribunal de Contas é Órgão de controle externo da administração pública estadual e municipal, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição  em todo o território do Estado de Alagoas.

  Parágrafo único. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, das entidades da respectiva administração indireta e das empresas de cujo capital social participem, inclusive, das subsidiárias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, assim como dos órgãos ou repartições sediados fora do respectivo território.