Questões de Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas

Questão 484306

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

• A. Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
• B. Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
• C. Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
• D. Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
• E. Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B.

  RESOLUÇÃO N º  003/2001

  Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
  
  TÍTULO  I - DO TRIBUNAL DE CONTAS

  Capítulo  I

  Da Sede e  Da Jurisdição

  Art. 1º O Tribunal de Contas é Órgão de controle externo da administração pública estadual e municipal, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição  em todo o território do Estado de Alagoas.

  Parágrafo único. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, das entidades da respectiva administração indireta e das empresas de cujo capital social participem, inclusive, das subsidiárias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, assim como dos órgãos ou repartições sediados fora do respectivo território.

Questão 484309

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

• A. inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.
• B. excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.
• C. inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.
• D. excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.
• E. excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A.
  
  

  RESOLUÇÃO N º  003/2001 - Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
  
  Art. 2º O Tribunal de Contas tem jurisdição sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência e abrange:

  I - a pessoa física ou jurídica, o administrador ou responsável por unidade ou entidade  e que utilize, arrecade, guarde,  gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais responda o Estado, o Município ou entidade da respectiva administração indireta, ou que assuma em nome destes obrigações de  natureza pecuniária;
  
  V - os responsáveis por entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições ou subvenções do Poder  Público estadual ou municipal;

  VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
  
  CAPÍTULO III -  Da Competência do Tribunal

  Art. 6º Nos termos da Constituição Federal, art. 75, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição Estadual, art.97 e da Lei  nº 5.604/94, compete ao Tribunal de Contas:

   XV - examinar a legalidade de ato dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

  XVI - apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou do Município, por qualquer de suas unidades ou entidade da administração indireta;

  XXIII - fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

• O que define a jurisdição é a origem dos recursos(que são estaduais), independe se a empresa é sediada em outro Estado.

  
  

  Resp. Letra A 

Questão 484330

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

• A. autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
• B. acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
• C. tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
• D. tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
• E. deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• § 3° do ar. 71 da CF:
   - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.’
   
  Título executivo é aquele que já está pronto para o processo de execução, não precisando passar pelo processo de conhecimento do Poder Judiciário, para que seja reconhecida uma dívida.
  Dessa forma, quando o Tribunal julga as contas de determinado responsável, condenando-lhe ao pagamento de débito e multa, não há necessidade de qualquer providência no âmbito do Poder Judiciário para que se inicie um processo de execução contra o responsável.
  
  Fonte: CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU
  PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE
  www.pontodosconcursos.com.br 

Questão 484339

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

• A. somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
• B. somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.
• C. somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
• D. interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.
• E. interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. CONTROLE interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

Questão 2489293

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

• A. Tribunal de Justiça.
• B. Assembleia Legislativa.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
  
  bons estudos