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Questões de Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas


ID
484306
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

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  • RESPOSTA: LETRA B.

    RESOLUÇÃO N º  003/2001

    Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

    TÍTULO  I - DO TRIBUNAL DE CONTAS

    Capítulo  I

    Da Sede e  Da Jurisdição

    Art. 1º O Tribunal de Contas é Órgão de controle externo da administração pública estadual e municipal, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição  em todo o território do Estado de Alagoas.

    Parágrafo único. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, das entidades da respectiva administração indireta e das empresas de cujo capital social participem, inclusive, das subsidiárias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, assim como dos órgãos ou repartições sediados fora do respectivo território.


ID
484309
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

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  • RESPOSTA LETRA A.

    RESOLUÇÃO N º  003/2001 - Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

    Art. 2º O Tribunal de Contas tem jurisdição sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência e abrange:

    I - a pessoa física ou jurídica, o administrador ou responsável por unidade ou entidade  e que utilize, arrecade, guarde,  gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais responda o Estado, o Município ou entidade da respectiva administração indireta, ou que assuma em nome destes obrigações de  natureza pecuniária;

    V - os responsáveis por entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições ou subvenções do Poder  Público estadual ou municipal;

    VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

    CAPÍTULO III -  Da Competência do Tribunal

    Art. 6º Nos termos da Constituição Federal, art. 75, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição Estadual, art.97 e da Lei  nº 5.604/94, compete ao Tribunal de Contas:

     XV - examinar a legalidade de ato dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

    XVI - apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou do Município, por qualquer de suas unidades ou entidade da administração indireta;

    XXIII - fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

  • O que define a jurisdição é a origem dos recursos(que são estaduais), independe se a empresa é sediada em outro Estado.


    Resp. Letra A 


ID
484330
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

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  • § 3° do ar. 71 da CF:
     - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.’
     
    Título executivo é aquele que já está pronto para o processo de execução, não precisando passar pelo processo de conhecimento do Poder Judiciário, para que seja reconhecida uma dívida.
    Dessa forma, quando o Tribunal julga as contas de determinado responsável, condenando-lhe ao pagamento de débito e multa, não há necessidade de qualquer providência no âmbito do Poder Judiciário para que se inicie um processo de execução contra o responsável.

    Fonte: CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU
    PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE
    www.pontodosconcursos.com.br 

ID
484339
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

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  • GABARITO E. CONTROLE interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

ID
2489293
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

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  • Gabarito Letra E

    CF

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    bons estudos