Questão 484312

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

• A. a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.
• B. o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
• C. a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
• D. a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.
• E. a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D.
  
  

  CF/88. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  JURISPRUDÊNCIA: STF.
  
  REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO. Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração direta, autárquica e fundacional, viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas públicas.
  
  (ADI 1553, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2004).

• A) A CPI constitui controle externo.

  B) O pedido de informação destinado aos Ministros de Estado é controle feito pelo Poder Legislativo (art. 50, §2º, CF).

  C) A análise dos atos normativos do Poder Executivo cabe somente ao Congresso Nacional, como um todo, e não a uma casa isoladamente (Senado ou Câmara dos Deputados). Ademais, quando há ilegalidade de atos normativos é realizada a sustação do referido ato (art. 49, V, CF).

  D) Correta (art. 49, V, CF).

  E)  A sustação não pode ser realizada pelo Senado Federal (art. 49, V, CF).

  
  

• Só para acrescentar aos comentários anteriores, na opção A menciona Comissão PARTICULAR de Inquérito, quando o correto é Comissão PARLAMENTAR de Inquérito.
  

• QUESTÃO BEM BOLADA. COBRA TANTO DIREITO CONSTITUCIONAL QUANTO CONTROLE.

   

• ALTERNATIVA D (CORRETA)

   

  Deve-se ter cuidado para não confundir a competência do CN e do Senado, que foi o que as alternativas D e E tentaram:

  CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

• D

  É o que se denomina de controle político.