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ID
484324
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

Alternativas
Comentários
  • O parecer prévio não vincula o Poder Legislativo.
  • GABARITO C

  • A) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

    Errado: O Parecer Prévio não é vinculado

    B) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

    Errado: Não é provisório, é a decisão do Tribunal de Contas. Porém nova peça será emitida que é o Parecer do Poder Legislativo (Decreto Legislativo)

    C) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

    Correto

    D) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

    Errado: Não é prévio, pois é prestação de contas.

    E) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

    Errado: A Competência é do poder Legislativo.