Questão 484330

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

• A. autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
• B. acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
• C. tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
• D. tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
• E. deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• § 3° do ar. 71 da CF:
   - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.’
   
  Título executivo é aquele que já está pronto para o processo de execução, não precisando passar pelo processo de conhecimento do Poder Judiciário, para que seja reconhecida uma dívida.
  Dessa forma, quando o Tribunal julga as contas de determinado responsável, condenando-lhe ao pagamento de débito e multa, não há necessidade de qualquer providência no âmbito do Poder Judiciário para que se inicie um processo de execução contra o responsável.
  
  Fonte: CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU
  PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE
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