Questão 484333

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

• A. nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
• B. na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
• C. somente nas hipóteses de erro material.
• D. por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
• E. por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: B
  
  Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.
  

  Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:

          I - em erro de cálculo nas contas;

          II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

          III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

          Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.