Questão 4845259

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.

II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Real.

  II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. (Correto)

• A questão versou sobre o tema "Licitações" de acordo com a Lei nº 8.666/93 e pediu para julgarmos os itens a seguir:

  I. FALSO. "A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar".

  ➡ Não é em dólar!!

  Art. 5º  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  II. VERDADEIRO. "O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente".

  ➡ Do art. 6º, III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Portanto, o item é verdadeiro.

  Portanto, o segundo item está correto e o primeiro está errado.

  GABARITO: LETRA C.

• GABARITO: LETRA C

  Dos Princípios

  Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  Das Definições

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.