Questão 4845814

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Assistente Social; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Engenheiro Civil; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Farmacêutico-Bioquímico; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fisioterapeuta; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fonoaudiólogo; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Nutricionista; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Odontólogo; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Professor - Artes; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Professor - Ciências; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Professor - Educação Especial; INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que tange as Obras e Serviços previstas na Lei das Licitações, assinale a afirmativa FALSA:

• A. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• B. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
• C. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
• D. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Gabarito: A

Comentários

• Baseado no que diz o art. 9º e seus 3 incisos, a afirmativa falsa é a LETRA D:

  Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  § 1   É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.