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ID
4847005
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    CF, Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das diretrizes constitucionais traçadas para a Assistência Social.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    À luz do art. 204 da CF/88 são diretrizes da Assistência Social: “a) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e b) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".

    Resposta: LETRA A.

  • A) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    B) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, AS QUESTÕES GERAIS SERÃO TRATADAS PELA ESFERA FEDERAL E AS EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO SERÃO TRATADAS PELAS ESFERAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E ENTIDADES BENEFICENTES DA ASSISTÊNCIA {ART. 204, INC. I DA CRFB/88}.

  • Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:    

    I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

    II - serviço da dívida;     

    III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  

  • 2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    À luz do art. 204 da CF/88 são diretrizes da Assistência Social: “a) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e b) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".

    Resposta: LETRA A.