Questão 4850794

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O princípio da igualdade, como alicerce das licitações, está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. É CORRETO afirmar que esse princípio:

• A. Defende um procedimento inteiramente vinculado à lei: todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93.
• B. Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
• C. Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes e as regras de boa administração.
• D. Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também dos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  " Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais."

• Com a devida vênia ao examinador, afirmar de forma peremptória que o princípio da isonomia “veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais” implicaria, por conseguinte, concluir que as preferências engastadas no bojo o art. 3º, §2º, da Lei de Licitações seriam inconstitucionais.

  - Sobre as demais:

  Letra A - Incorreta: Embora a frase traga uma afirmação verdadeira, tal afirmação é conexa ao princípio da legalidade.

  Letra C - Incorreta: A frase traz, igualmente, uma assertiva verdadeira, porém ligada aos princípios da moralidade e da probidade.

  Letra D - Incorreta: Como as hipóteses acima, a frase é correta, mas ligada ao princípio da publicidade.

• O principio da legalidade é o corpo e espirito das licitações na administração pública, sem a incidência da igualdade enquanto principio não seria necessária a licitação.

• Questão deprimente. A lei de licitação estabelece casos de preferência...

• Uma questão que exige atenção e raciocínio vez que induz pensarmos nas exceções como regra. O princípio da igualdade realmente veda a preferência mas admite algumas exceções.

• GABARITO: LETRA B

  O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Tal princípio encontra seu embasamento no artigo 37, XXI, da CF.

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.     

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• Se existe exceções é porque não veda.