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A não expedição da notificação do auto de infração no prazo correto acarreta arquivamento da infração.
Art. 281. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Gabarito ERRADO
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GABARITO: ERRADO.
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não expedição da notificação do auto de infração no prazo correto acarreta arquivamento da infração.
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Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite do auto de infração de trânsito após nova remessa postal.
Arquivamento da infração.
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A não expedição da notificação do auto de infração no prazo correto acarreta arquivamento da infração.
Art. 281. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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Gabarito: errado.
Se a notificação de autuação não for expedida em 30 dias, o auto de infração perde a validade. Uma "nova remessa" não sana o problema.
Art. 281, parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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Ensejará = possibilitar
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GABARITO: ERRADO.
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lembrando que o prazo para enviar a notificação caso não aceitem a defesa prévia é de 180 dias
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Sem possibilidade de continuar!!!
Sem possibilidade de continuar!!!
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pessoal, neste caso será arquivado. não tem continuidade.
Art. 281.
Parágrafo único.
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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Perdeu preiboi
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Gabarito: Errado
Segundo o CTB:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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Opera a decadência da autoridade em aplicar a penalidade...
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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, entre outros requisitos, sempre que possível, a assinatura do infrator. A assinatura do infrator do auto de infração valerá como NOTIFICAÇÃO do cometimento da infração.
A Resolução 619/2016 determina que, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo.
Observe que a autoridade de trânsito tem prazo para EXPEDIR a notificação. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, e, quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.
A banca afirma que, em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite do auto de infração de trânsito após nova remessa postal. Assertiva incorreta.
O art. 4ª, §3º da Resolução determina que a não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
Gabarito da questão - Item Errado
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ERRADO
SERÁ ARQUIVADO SE O INFRATOR N FOR NOTIFICADO NO PRAZO DE 30 DIAS
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Isso é lei mas na pratica ja recebi notificação bem atrasada e a multa não foi revogada
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Errado. O AIT será arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme art. 281, §único, CTB.