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Recebida a notificação da autuação pelo proprietário ele PODERÁ 1 apresentar a defesa, 2 identificar o condutor infrator (art. 257, § 7º, do CTB) ou pedir que seja aplicada a penalidade de 3 advertência por escrito se a infração for de natureza média ou leve, nos termos do art. 267 do CTB.
Da notificação da autuação também constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior quinze dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.
Depois de apresentada a defesa da autuação caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
Sendo ACOLHIDA A DEFESA, o auto de infração será CANCELADO, seu registro será arquivado e a Autoridade de Trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta defesa no prazo previsto ou NÃO ACOLHIDA, então a Autoridade de Trânsito aplicará a penalidade correspondente à infração cometida.
https://www.autoescolaonline.net/as-fases-do-processo-administrativo-por-infracao-de-transito/#:~:text=Sendo%20ACOLHIDA%20A%20DEFESA%2C%20o,penalidade%20correspondente%20%C3%A0%20infra%C3%A7%C3%A3o%20cometida.
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Tá mais se for acolhida a defesa e ela não estar elaborada ao ponto de justificar a autuação, como fica já que na pergunta apenas diz que ele apresentou a defesa e não que ela foi aceita?
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Pessoal, a base para a resposta é a Resolução 619/2016 do CONTRAN:
Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 4º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo
§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução.
@morgana.transito
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pelo que entendi acolhida = aceita
ex Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida(aceita), a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.
GAB certo
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pensei que fosse o contrário, arquivamento da autuação e cancelamento do registro. confundi
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O arquivamento do registro de auto de infração de trânsito decorre por ser insubsistente (ou seja, os motivos da autuação não prevaleceram) daí seu cancelamneto.
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RESOLUÇÃO 619 de 2016 foi retificada do edital da PRF 2021 dia 26/01.
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Resolução 619/2016. Não estará mais presente no concurso PRF 2021!
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Corretíssima!!!
Resolução CONTRAN Nº 619/2016.
Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 4º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo
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Resolução 619/16 excluída por retificação do edital da PRF 2021, em 26/01/2021
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DEFERIDA = ACOLHIDA = ACEITA
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Esse cancelado me fez errar, estou acostumado a ver só revogado ou anulado.
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Errei pq nunca recebi comunicação depois de ter os recursos aceitos.
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