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ID
4852465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.


A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincidência, no prazo de 18 meses, da infração de embriaguez ao volante

Alternativas
Comentários
  • A cassação da habilitação ocorrerá no caso de reincidências, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174, 175

    Art. 162 - Dirigir veículo (..) III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

    Art. 163 - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior (CNH, PPD ou ACC - Sem possuir, cassada, suspensa, categoria diferente, vencida | Sem Lentes, Proteses, etc )

    Art. 164 - Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 (CNH, PPD ou ACC - Sem possuir, cassada, suspensa, categoria diferente, vencida | Sem Lentes, Proteses, etc ) tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

    Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

    Art. 173 - Disputar corrida

    Art. 174 - Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

    Art. 175 - Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus

  • 12 MESES!

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito: ERRADO

    O correto seria: A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, da infração de embriaguez ao volante.

  • Gabarito: ERRADO

    CTB, Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

    I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

    II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

    III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

    § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

    § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

  • prazo de 12 meses (CTB, Art. 263 - II)

  • Questão de Penalidade, e não Medida Administrativa.

  • Gabarito: ERRADO

    O correto seria: A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, da infração de embriaguez ao volante.

  • SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR (prazos)

    1..Quando se falar de pontos:

    1.1. primário 6 meses a 1 ano

    1.2 reincidente (dentro de 12 meses) 8 meses a 2 anos.

    2.. Quando for infrações que preveem de forma especifica

    2.1. primário 2 a 8 meses (salvo as que contenham prazo específico)

    2.2. reincidente (dentro de 12 meses) 8 a 18 meses (salvo as reincidência do art. 263, II) as quais gerarão cassação.

    obs: na atualização do artigo 278-a §2° traz uma hipótese de suspensão, a qual será decretada pelo o JUIZ, mediante o cometimento de receptação, contrabando e descaminho.

    ÉSOBRESERPRF

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