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A cassação da habilitação ocorrerá no caso de reincidências, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174, 175
Art. 162 - Dirigir veículo (..) III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Art. 163 - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior (CNH, PPD ou ACC - Sem possuir, cassada, suspensa, categoria diferente, vencida | Sem Lentes, Proteses, etc )
Art. 164 - Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 (CNH, PPD ou ACC - Sem possuir, cassada, suspensa, categoria diferente, vencida | Sem Lentes, Proteses, etc ) tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Art. 173 - Disputar corrida
Art. 174 - Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Art. 175 - Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus
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12 MESES!
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GABARITO: ERRADO.
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Gabarito: ERRADO
O correto seria: A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, da infração de embriaguez ao volante.
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Gabarito: ERRADO
CTB, Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
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prazo de 12 meses (CTB, Art. 263 - II)
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Questão de Penalidade, e não Medida Administrativa.
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Gabarito: ERRADO
O correto seria: A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, da infração de embriaguez ao volante.
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SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR (prazos)
1..Quando se falar de pontos:
1.1. primário 6 meses a 1 ano
1.2 reincidente (dentro de 12 meses) 8 meses a 2 anos.
2.. Quando for infrações que preveem de forma especifica
2.1. primário 2 a 8 meses (salvo as que contenham prazo específico)
2.2. reincidente (dentro de 12 meses) 8 a 18 meses (salvo as reincidência do art. 263, II) as quais gerarão cassação.
obs: na atualização do artigo 278-a §2° traz uma hipótese de suspensão, a qual será decretada pelo o JUIZ, mediante o cometimento de receptação, contrabando e descaminho.
ÉSOBRESERPRF
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