-
§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.
Para de duplicar o mesmo comentário, curtida não vai fazer você passar em concurso!!
-
Res 182.
Art. 10
§ 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.
-
ART. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
* Redação do § 7º dada pela Lei nº 13.495/17
Ao meu ver a questão está incorreta uma vez que o §7º mostra o prazo taxativo de 15 dias e não um prazo superior a 15 dias como demonstra a questão.
os colegas acima demonstram que esse prazo não inferior a 15 dias será para apresentação de defesa.
-
Poxa... esse "publicação por edital" me pegou. errei!
-
15 dias = no mínimo, para apresentar defesa prévia da Notificação de Autuação. (Res. 404)
30 dias = no mínimo, para apresentar recurso da Notificação da Penalidade. (CTB)
-
esse prazo foi alterado pela lei 14.071?
-
(15 dias)
No mínimo, para APRESENTAR DEFESA de prévia da Notificação de Autuação. (Res. 404)
(30 dias)
No mínimo, para APRESENTAR RECURSOS da Notificação da Penalidade. (CTB)
-
Conforme Art. 282 §4, notificação deverá constar prazo para recurso pelo responsável da infração, por prazo NÃO INFERIOR A 30 DIAS. contados a partir da notificação.
-
Lei 14.071/2020
Art. 257. ............................................................................................................................................................
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Errado
-
GAB: CERTO...porém irá ficar ERRADO
Muita gente boa confundindo prazos: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO é diferente DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE !!!
Mas falaremos da questão!!!
A questão está correta com a Lei atual;
Mas vc quer pertencer e sabe que a L 14071/20 cairá na prova. Justamente por causa disso, que a questão se tornará errada !!!
Mas qual o fundamento ???
A inclusão ,pela L 14071, do ART 281 - A no CTB.
Redação:
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.”
OBS: Amigos, muito cuidado com as atuais Resoluções, muitas delas serão totalmente revogadas e outras muito alteradas por conta da L 14071. Melhor esperar sair o edital p cair em cima delas. ABS
-
Desatualizada!
-
À época esta questão estaria correta!
-
O que vale hoje é o mesmo do tempo da questão. Gabarito CERTO.
-
RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
Art. 4º, § 4º - Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa
da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior
a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto
no art. 13 desta Resolução
-
CTB ATUALIZADO
- PRAZO PARA APRESENTACAO DO CONDUTOR INFRATOR --->30 DIAS
-
lei 14071 --> 30 dias, desatualizada a questão
-
marquei errado e errei por causa do edital achei q a resposa seria errada
-
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, entre outros requisitos, sempre que possível, a assinatura do infrator. A assinatura do infrator do auto de infração valerá como NOTIFICAÇÃO do cometimento da infração.
A Resolução 619/2016 determina que, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo.
Observe que a autoridade de trânsito tem prazo para EXPEDIR a notificação. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, e, quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.
Em regra, essa notificação é pessoal. Porém, a resolução prevê a notificação por edital. Vejamos:
Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
Pois bem, a banca afirmar que, na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação por edital.
A assertiva está correta. De acordo com o §4º do art. 4 da Resolução 619/2016, da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital
Gabarito da questão - ITEM CERTO
-
atenção ! devido as mudanças no ctb , o prazo agora será de 30 dias.logo ,observa- se q está questão estará desatualizada a partir de abril,mas já desatualizada para o concurso da PRF .
-
Pessoal dizendo que está desatualizada mas cuidado. A Resolução 619 está valendo e diz 15 dias. Se o examinador perguntar "Segundo Resolução do Contran" o que vale são 15 dias, se for "Segundo CTB" vale 30 dias da Lei 14.071/2020 (Que só entra em vigor em Abril de 2021)
-
A assertiva está correta. De acordo com o §4º do art. 4 da Resolução 619/2016, da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital
-
Lei 14.071/2020:
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.
-
30 dias agora...
-
Resolução 619
§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.
Cuidado com os bizus furados
-
CONFLITO: CTB + RESOLUÇÕS 723 E 619. AMBAS RESOLUÇÕES VINHERAM NO EDITAL DA PRF/21, NO ENTANTO JA FORAM RETIRADAS, NO DIA 26/01/2021.
-
questão desatualizada
lei 14.071/20
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.”
-
questão desatualizada
lei 14.071/20
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.”
-
DESATUALIZADA!
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.” (Lei 14.071/2020)
-
Atualizacao da Lei 14071
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.”
-
Lei 14071
Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
-
Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.
Você vai ter desejado ter feito esse curso, se deixar passar essa oportunidade.
https://go.hotmart.com/Q52663110A
-
por gentileza, poderiam me informar se essa questão está atualizada?