DECRETO N° 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995
Art. 1° À Polícia RodoviáriaFederal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério daJustiça, no âmbito das rodovias federais, compete:
➥ Realizar o patrulhamento ostensivo,executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservara ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
➥ Exercer os poderes de autoridade depolícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normaspertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convêniosespecíficos com outras organizações similares;
➥ Aplicar e arrecadar as multasimpostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviçosde estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargasexcepcionais;
➥ Executar serviços de prevenção,atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;
➥ Realizar perícias, levantamentos delocais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outrosprocedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dosacidentes de trânsito;
➥ Credenciar os serviços de escolta,fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção deveículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
➥ Assegurar a livre circulação nasrodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidasemergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito devizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações nãoautorizadas;
➥ Executar medidas de segurança,planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros deEstado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quandonecessário, e sob a coordenação do órgão competente;
➥ Efetuar a fiscalização e o controledo tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidana (ECA);
➥ Colaborar e atuar na prevenção erepressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meioambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogasafins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.
Art 2° O documento de identidadefuncional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portadorlivre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termosda legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos ostipos de transporte e comunicação.
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Fonte: Planalto.
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Bons Estudos ❤
De início, cumpre partir de uma noção conceitual acerca do que se deve compreender por "Segurança Orgânica". Existem alguns atos normativos de órgãos da Administração Pública que se propuseram a conceituar esta expressão, e que podem ser utilizados, aqui, como um simples referencial. Por exemplo, cite-se o teor do art. 6º da Resolução n.º 401/2020, do TRE do Piauí:
"Art. 6º. A segurança orgânica compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas, de qualquer natureza, que constituam ameaça à salvaguarda de pessoas, patrimônio, áreas e instalações, documentação e material, comunicações e sistemas de informação."
Em sentido bastante semelhante, a Portaria n.º 215/2019, da Advocacia-Geral da União, assim estabelece em seu Capítulo 5, item 5:
"5. As medidas de Segurança Institucional compreendem a segurança orgânica e a segurança ativa.
5.1. A segurança orgânica compreende ações de caráter preventivo, sendo constituída pelos seguintes subgrupos de medidas:
a) segurança de pessoal;
b) segurança do material;
c) segurança de áreas e instalações; e
d) segurança dos sistemas de informação."
Estabelecidas estas ideias básicas, não vislumbro qualquer incorreção em seu afirmar que o policial rodoviário federal pode
contribuir em seu cotidiano de trabalho, para a segurança orgânica, bem assim estimulando procedimentos de segurança junto a outros colegas
e familiares. É claro que nada há de equivocado em se pretender incutir, nas pessoas ao seu redor, sejam elas colegas de trabalho, sejam particulares, procedimentos e rotinas destinadas a favorecer o aperfeiçoamento da denominada segurança orgânica, dentro de sua respectiva esfera de atribuições.
Gabarito do professor: CERTO