- ID
- 4853536
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Arquitetura
- Assuntos
"Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido
a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de __________ por cento ao ano."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: