- ID
- 4853647
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha
abordado veículo conduzido por um guarda municipal de
determinado município com 100 mil habitantes. Considere,
ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver
calibre .38, devidamente registrado em nome do portador.
Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado,
uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é
legalmente conferido.