Questão 48544

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O limite do ato administrativo discricionário é

• A. a oportunidade.
• B. a determinação verbal da autoridade superior.
• C. a consciência da autoridade.
• D. a lei.
• E. a conveniência.

Gabarito: D

Comentários

• Na administraçâo Pública, o administrador só poderá fazer ou deixar de alguma coisa, se a lei deixar ou proibir que se faça o ato, ou seja, a lei é o limite.
• O ato discricionário tem liberdade quanto a oportunida ou conveniência, ou seja, o mérito administrativo, mas não quanto a legalidade, q pode ser apreciada pelo judiciário...
• O limite do ato administrativo discricionário é a lei.Alternativa correta letra "D".
• O conceito de Ato discricionário traz a resposta para esta questão:Ato discricionário - é aquele que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

• RESPOSTA: A LEI!
  Só para analisarmos pelo outro lado...  Pois ver a questão como examinador também é importante...
  
  - Eu como examinador colocaria "Oportunidade e Conveniência" na mesma assertiva. Ia confundir mais os incautos...

• LIMITES AO PODER DISCRICIONÁRIO:

  LEI

  PROPORCIONALIDADE

  RAZOABILIDADE

• GABARITO: D

  Ato Discricionário: A lei permite juízo de valor. O grau de liberdade é delimitado pela lei. O administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.