Questão 48562

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

• A. a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.
• B. é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.
• C. o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
• D. o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
• E. os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução nº 10,de 29 de setembro de 2008Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório,o investigado será notificado para apresentar as alegações finais noprazo de dez dias.
• Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa. (o correto seria dez dias)Questão decoreba!Resposta letra "C".

• # TRT 7ª Região, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará.

      Resolução 75/2009, arts. 9º, § 2º - 14, § 2º - 13, § 2º - 4º - 10º. 

  
  

  Art. 9º. [...].

  § 2º. A Comissão escolherá o presidente, o vice-presidente e secretário na primeira reunião.

  
  

  Art. 14. [...]

  § 2º. É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/90.

  
  

  Art. 13. [...]

  § 2º. O investigado terá o prazo de 15 (quinze) dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua NOTIFICAÇÃO.

  
  

  Art. 4º. O servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

  
  

  Art. 10. Os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão.

• Gabarito: Letra C

  Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região (Resolução 75/2009)

  Art. 13... § 2º O investigado terá o prazo de 15 (quinze) dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação.

  Fonte: https://www.trt7.jus.br/files/Estatuto_de_tica_-_n_75.2009.pdf