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ID
4857100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente.


No caso de recusa, por parte de condutor, a assinar o auto de infração comprovando o recebimento de sua segunda via, o agente autuador deverá consignar esse fato no campo destinado a observações e proceder à recolha da assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a recusa.

Alternativas
Comentários

  • NÃO É VERDADE, JÁ VI QUESTÃO FALANDO QUE PM APLICAR MULTA, FAZER BLITZ É PODER DE POLÍCIA

  • Resolução Nº619/16 – O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA

    Art. 3º § 5º - O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

    Ocorrendo a recusa do condutor em assinar o Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito deverá registrar a recusa, no campo das observações e, mesmo assim, entregar a via correspondente do AIT, nada justifica a retenção do Auto de Infração em razão da recusa, haja vista que a pessoa autuada tem o direito de saber sobre o que está sendo-lhe imputado, e se quiser, poderá interpor Defesa da Atuação (DEFESA PRÉVIA), questionando a forma que o Auto de Infração foi realizado.

    Ou seja, nada diz sobre "proceder à recolha da assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a recusa".

    Fonte: https://advpedrofranca88.jusbrasil.com.br/artigos/380545669/o-motorista-que-comete-uma-infracao-de-transito-e-obrigado-a-assinar-o-auto-de-infracao

  • GAB ERRADO

    Acredito que o erro esteja em "proceder à recolha da assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a recusa".

  • Acredito que o erro esteja no qconcursos colocar uma questão dessa na área de Conceitos Iniciais de Direito Administrativo. Com o perdão da palavra, tá osso! Me arrependi de ter comprado mais um ano de Premium, 4 meses antes do meu atual expirar, porque convenhamos, a qualidade da organização de banco de dados do qConcursos está deixando muito a desejar.

  • Se vc está em uma rodovia, como vai recolher assinatura de duas testemunhas? Simples

  • Não há a necessidade de testemunhas. A recusa é transcrita na observação do ait.