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ID
4860772
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

Alternativas
Comentários
  • dentre os 16 princípios que se estuda no direito financeiro, 3 são confundíveis.

    Principio da Unidade

    Principio da Universalidade

    e

    Principio da Exclusividade

  • Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas(ENTENDO QUE AQUI O PRINCÍPIO É O DA UNIDADE) e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento(E AQUI O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE)

  • Universalidade

    Esse princípio, denominado por José Afonso da Silva como “princípio do orçamento global”. determina a necessidade de a LOA (Lei Orçamentária Anual) conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública. A universalidade está prevista na Constituição Federal e na Lei 4.320/1964.

    Constituição Federal Art. 165 (…)

     § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

     III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     Lei 4.320/1964

     Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

     Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

    Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

    Como se percebe nos artigos acima, a União tem o dever de incluir na LOA TODAS as receitas e despesas de seus órgãos e poderes, bem como das empresas em que detenha maioria do capital com direito a voto, além dos órgãos vinculados à Seguridade Social.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

    B) ERRADO.  O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

    C) ERRADO.  O princípio da anualidade ou periodicidade
    é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

    D) ERRADO. O princípio da unidade ou da totalidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que ele não tem relação direta com o que se apresenta no enunciado da questão.

    E) CORRETO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam que se trata exatamente do caso apresentado no enunciado da questão: “estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".