- ID
- 4862281
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- História e Geografia de Estados e Municípios
- Assuntos
Sobre a Lei Orgânica do Município de
Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) É direito do servidor público municipal,
gozo de férias anuais remuneradas, com
pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal, vedada a
transformação do período em férias em
tempo de serviço ou abono remunerado.
( ) A cessão do servidor público na
administração direta ou indireta do
município à empresa ou entidades publicas
far-se-á somente com autorização
legislativa, salvo quando para o próprio
poder legislativo ou órgão do mesmo poder
comprovada a necessidade, ou para o
exercício de função de confiança nos
termos da lei.
( ) É vedada a demissão do funcionário
público estável.
( ) É direito do servidor público licença à
gestante, sem prejuízo do emprego e dos
vencimentos com duração de 180 (cento e
oitenta) dias.