Questão 48634

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

É obrigatório o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho para

• A. o Ministério Público do Trabalho.
• B. os Municípios.
• C. as autarquias públicas distritais que não explorem a atividade econômica.
• D. as fundações públicas federais que não explorem a atividade econômica.
• E. as fundações públicas municipais que não explorem a atividade econômica.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
• pessoal essa questao foi nula!!

• nenhuma das opções acima

• Isenção de custas:  Administração Pub. Direta, autarquias e fundações pub.

                                  MPT